DECRETO Nº

005/2016 DE 08 DE JANEIRO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueirópolis D Oeste MT, conforme artigo 389 da Lei Complementar 11/2008, de 04 de Novembro de 2008.

Art. 2º - A Unidade Padrão Fiscal do Município de Figueiropolis D’Oeste MT, a partir desta data passa a ter o seguinte valor: R$ 3,32 (três reais e trinta e dois centavos), conforme determinação da lei constante no Art. primeiro deste decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste, 08 de Janeiro de 2016.

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Lino Cupertino Texeira

Prefeito Municipal